sexta-feira, 25 de maio de 2012

Assembleia Legislativa cumprirá Lei de Acesso à Informação

       A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai cumprir a Lei de Acesso à Informação, número 12.527, inclusive com a divulgação da relação dos servidores e suas respectivas remunerações. O Poder Legislativo, assim como o Congresso Nacional, aguarda decreto a ser editado pelo Ministério do Planejamento.

       A Lei número 12.527 dispõe sobre procedimentos a serem adotados por todos os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal.