sábado, 8 de dezembro de 2012

Justiça Eleitoral Cassa Mandato,Aplica Multa e Anula os Votos do Vereador Odelmo Rodrigues

         O juiz eleitoral da 29ª. Zona Eleitoral, Diego de Almeida Cabral, julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o vereador eleito pelo PSD, Odelmo de Moura Rodrigues, por captação ilícita de sufrágio e determinou na sentença a cassação de registro dele, ou de diploma, se já expedido.
           O magistrado também aplicou multa no valor de R$ 12 mil e declarou os votos nulos dados ao vereador condenado por compra de votos, Odelmo Rodrigues, porém mandou computar os citados votos para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura.
          O representante do Ministério Público Eleitoral propôs ação eleitoral por captação ilícita de sufrágio em face de Odelmo de Moura Rodrigues, candidato a vereador pelo PSD, integrante da Coligação Ética e Verdade Moral, alegando em síntese, que......
 
Veja a integra da sentença do Juiz Diego Cabral:

PROCESSO n. 756-38.2012.6.20.0029
Protocolo (64.928/2012)
Autor: Ministério Público Eleitoral
Réu: Odelmo de Moura Rodrigues
Advogado: Bel. Nélio Silveira Dias Júnior – OAB/RN 3.184
Advogada: Bel. Chrisna Kelle Costa Fonseca – OAB/RN 10.761
S E N T E N Ç A
I – R e l a t ó r i o
O representante do Ministério Público Eleitoral propôs ação eleitoral por captação ilícita de sufrágio em face de Odelmo de Moura Rodrigues, candidato a vereador pelo PSD, integrante da Coligação Ética e Verdade Moral, alegando em síntese, que:
a) em 31 de maio de 2012, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, encontrou na residência do réu um caderno contendo anotações de próprio punho com um cadastro de eleitores, denominando a pessoa por ele conhecida, a quantidade de votos e, em alguns casos, alguma informação sobre as benesses que tinham sido dadas ou prometidas em troca de votos;
b) em 31 de agosto de 2012, quando estava em plena campanha eleitoral para buscar a sua reeleição ao cargo de vereador, foi decretada a prisão preventiva do réu;
c) quando do cumprimento do mandado de prisão, foi apreendido, no interior do veículo do réu, outro caderno semelhante ao já citado, contendo novamente nomes de eleitores, quantidade de votos e benesses oferecidas ou prometidas em troca de votos;
d) no mesmo termo de apreensão, foram incluídas notas de aquisição de madeira na loja Madeireira nos valores de R$ 832,00, R$ 2.047,00 e R$ 385,00, todas emitidas em 27 de agosto de 2012;
e) também foi apreendido com o réu um bloco, contendo 72 notas do Posto Frei Damião Ltda., todas carimbadas com o valor predeterminado de R$ 15,00;
f) os mencionados documentos evidenciam a conduta do demandado em captar ilicitamente votos com o oferecimento, a eleitores, das mais diversas vantagens.
Pediu que, ao final, fossem aplicadas as sanções de cassação de registro ou de diploma e de multa ao réu.
A parte autora juntou documentos diversos (fls. 12/86).
Citado, Odelmo de Moura Rodrigues apresentou, por advogado constituído, defesa (fls. 195/207) em que alega que: a) a representação noticia captação ilícita de sufrágio de forma vaga, imprecisa e abstrata; b) o primeiro caderno de anotação apreendido em maio de 2012, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, não estava sendo utilizado por si; c) o segundo caderno de anotação apreendido em seu veículo em agosto de 2012 não comprova compra de voto, pois o utilizava para anotar os nomes dos eleitores que, antes do período eleitoral, vinham à Câmara Municipal pedir ajuda e os votos envolvidos para, com isto, medir a sua base eleitoral; d) as benesses concedidas por si foram dada aos eleitores antes do registro de sua candidatura; e) solicitou um orçamento à Madeireira Santana em 27 de agosto de 2012 para fazer uma cobertura para aprisco em sua fazenda, o que gerou as notas apreendidas; f) as notas de combustíveis apreendidas não importaram na aquisição de combustível, pois, antes que fossem utilizadas, o réu foi preso; g) as notas de combustíveis se destinavam à realização de uma carreata no dia 30 de agosto de 2012.
O réu juntou documentos diversos (fls. 209/236).
Foi aprazada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Abimael da Cunha Lima Junior) e pela defesa (Eliedson Moreira, Aurino Freire dos Santos, Francisco Ribamar Tavares da Silva, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Kélia Fernandes de Mendonça e Francisco Cesar da Silva), bem como da testemunha referida Wilson Carlos da Costa (fls. 241).
Em audiência, foi ainda juntado documento apresentado pela testemunha Maria de Fátima Ferreira de Lima (fls. 243).
A pedido do órgão ministerial, foram certificados o registro de candidatura de George Montenegro Soares e a autenticidade das cópias de caderno de anotação que foi apreendido com o réu (fls. 246).
Foi determinada a juntada do original do caderno de anotação apreendido com o réu em 31 de agosto de 2012 (fls. 257/259).
Em suas alegações finais, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela procedência do pedido com a cassação de registro do réu e aplicação de multa (fls. 262/275).
Por sua vez, em suas últimas razões, a parte ré sustentou que a instrução probatória não comprovou as alegações acerca da captação ilícita de sufrágio, defendendo, por isto, que seja julgado improcedente o pedido (fls. 278/289).
É o que importa relatar.
II – F u n d a m e n t a ç ã o
Versam os autos sobre ação eleitoral pela qual se apura a possível caracterização de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei n. 9.504/1997) praticada pelo réu, então candidato à reeleição para o cargo de Vereador de Assu/RN nas eleições de 2012, ao ter distribuído benesses diversas a eleitores, como combustíveis, madeira e outras vantagens.
A Lei n. 9.840/1999, norma proposta pela iniciativa popular, inseriu na Lei n. 9.504/1997 o art. 41-A pelo qual se visou punir, de maneira célere e exemplar, a "compra de votos", prática tão comum do jogo eleitoreiro nacional.
Assim foi redigido o mencionado dispositivo:
"Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990".
Deixa claro a norma que seu objetivo é reprimir a cooptação da vontade dos eleitores através de meios indevidos que podem perturbar o equilíbrio na disputa eleitoral. Obviamente que é da essência da atividade eleitoral o empenho, o trabalho dos candidatos para tentar conquistar o eleitor, mas o que se deseja expurgar é o aliciamento ilícito de eleitores.
Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, devem ser demonstrados os elementos que fazem parte da descrição legal contida no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997: a) a prática de ação consistente em doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza; b) o sujeito passivo deve ser um eleitor, ao passo que o sujeito ativo, um candidato; c) o fim almejado é o de obter o voto do eleitor.
Diante da amplitude semântica dos verbos-tipo do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997 (doar, oferecer, prometer ou entregar), a captação ilegal de sufrágio pode se caracterizar por diversas maneiras, inclusive porque o meio utilizado para a escusa conquista do voto não precisa ser necessariamente um bem material, tangível, podendo ser uma vantagem de natureza pessoal.
Reconhece-se que a captação deve ter por finalidade angariar o voto. No entanto, isso não quer dizer que só se poderão impor ao agente as penalidades da captação ilícita se flagrado pedindo pessoalmente votos. De forma expressa, ressalva o art. 41-A, § 1º, da Lei n. 9.504/1997 que "é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir".
Neste caso, investiga-se captação de sufrágio que teria sido desvendada a partir do cumprimento de mandado de prisão expedido contra o réu, então candidato ao cargo de vereador em Assu/RN, tendo sido apreendido com ele materiais que denunciariam a cooptação de diversos eleitores através da doação de vantagens de variadas espécies. Desses objetos denunciadores da captação, o órgão ministerial, na petição inicial, destaca: a) um caderno de anotações que conteria nomes de eleitores, votos e benesses oferecidas ou prometidas em troca de votos (fls. 259); b) três notas de aquisição de madeira emitidas pela Madeireira Santana (fls. 39/41); e c) dezenas de "vales-combustíveis"carimbados com a informação do valor de R$ 15,00 (fls. 68/86).
Especificamente sobre as notas de combustível, o réu alegou, em sua defesa, que elas não seriam utilizadas como instrumento para a compra de votos, mas, sim, para serem distribuídas entre proprietários de veículos que participariam de movimentação política (carreata) que o candidato iria realizar no dia 30 de agosto de 2012.
No decorrer do feito, não se conseguiu qualquer prova que evidenciasse que as mencionadas notas de combustíveis seriam ou foram empregadas para angariar votos ilicitamente. Nenhum testemunha ouvida em juízo esclareceu a finalidade para a qual foram emitidas as notas de combustíveis.
Assim, não se poderia considerar que as notas de combustíveis apreendidas constituem prova de virtual captação ilícita de sufrágio.
Quanto ao caderno de anotações apreendido, outras considerações mais detalhadas devem ser feitas, até porque é em torno desse caderno que orbita a controvérsia maior desta ação.
De um lado, o órgão ministerial sustenta que o réu teria cooptado eleitores através de doações e de promessas de benesses diferentes que variariam de materiais de construção à custeio de emplacamentos de veículos, tudo registrado no citado caderno. Noutra ponta, a defesa argumenta que o caderno conteria dados acerca do auxílio prestado pelo réu durante o seu mandato de vereador, mas antes do período eleitoral, servindo as informações consignadas apenas para que o demandado pudesse mensurar a sua base eleitoral.
É incontroverso que o caderno debatido pertencia e foi escrito pelo réu de próprio punho, não havendo dúvida sobre a sua autenticidade. Não se nega que o caderno foi apreendido em veículo que estava sendo utilizado pelo demandado no momento de sua prisão em agosto de 2012. Igualmente, não se impugna que com ele foram encontrados todos os outros materiais reportados ao longo deste processo.
Foi ouvido em juízo o réu que, conforme mídia de fls. 245, disse que era bastante procurado na Câmara Municipal para prestar "ajudas" a pessoas necessitadas e, no exercício de seu mandato, procurava intermediar as solicitações através de órgãos públicos de ação social para que a súplica fosse atendida, como, por exemplo, nos casos em que era procurado para a doação de materiais de construção ou de próteses dentárias. Ressaltou ainda que essas "ajudas" foram prestadas durante o seu mandato, mas que as cessava desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição. Também explicou que costumava anotar em caderno as pessoas que eram atendidas, embora não datasse as suas ações.
Como se percebe, o réu não refuta que proporcionou vantagens a eleitores no município de Assu/RN. Contudo, a defesa se esforça para pontuar que todas as vantagens foram concedidas aos eleitores antes do período eleitoral. Esse detalhe a que se apega a defesa não é de somenos importância, pois o tipo previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997 tipifica como captação de sufrágio o aliciamento de eleitores que venha a ocorrer "desde o registro da candidatura até o dia da eleição".
Em que pese os argumentos articulados ao longo do processo, não se compreende que as vantagens foram conferidas pelo candidato apenas antes do período vetado pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Pelo que se colhe do conjunto fático-probatório, o réu se valeu de reprovável prática assistencialista para conquistar eleitores através do oferecimento de vantagens em troca de votos antes e durante o período eleitoral.
Em seu depoimento, o candidato detalhou que sua ajuda, de regra, dava-se através da intermediação de órgãos públicos que eram responsáveis por políticas políticas para assistir pessoas carentes. Apenas excepcionalmente o réu prestava, por seu próprio esforço, a ajuda solicitada, como chegou a falar sobre auxílio para a retirada de "documentos".
Porém, as testemunhas ouvidas em juízo, que disseram ter recebido auxílio por parte do candidato, afirmaram que suas súplicas não foram atendidas por órgãos públicos que teriam sido contactados pelo demandado. Veja-se o caso da testemunha Francisco Ribamar Tavares da Silva que, conforme mídia de fls. 245, externou ter recebido, diretamente do réu, doação de material de construção para o levantamento de um muro em sua residência. Da mesma forma a depoente Maria de Fátima Ferreira de Lima testificou que o réu lhe doou a quantia de R$ 53,00 para adimplir uma prestação da compra parcelada de um óculos (mídia de fls. 245).
Ao discorrer sobre a sua prática assistencialista, o réu deixou entender em seu depoimento (mídia de fls. 245) que a desenvolvia de forma lícita e transparente, sendo de amplo conhecimento, até porque várias pessoas o procuravam na Casa Legislativa Municipal. Porém, não é isso que se extrai dos autos.
Quando inquirido, o assessor parlamentar do réu – declarante Aurino Freire dos Santos (mídia de fls. 245) – expressou que tinha conhecimento que o candidato atendia pessoas na Câmara Municipal, mas não soube explicar em que consistiriam as "ajudas" que eram solicitadas. Também foi inquirido Eliedson Moreiro, servidor do Legislativo Mirim (mídia de fls. 245), que, apesar de saber que pessoas procuravam o réu, não tinha conhecimento sobre o que essas pessoas perseguiam.
É de estranhar a ignorância desses agentes sobre as "ajudas" prestadas, já que eles facilmente poderiam tomar conhecimento sobre as "ajudas" por costumarem estar próximos das atividades do demandado na Câmara Municipal, notadamente o assessor parlamentar. Se a prática assistencialista não tinha nada de obscuro e escuso, inclusive sendo alegadamente feita através de órgãos públicos, não haveria razão para esconder desses agentes as "ajudas" concedidas. É como se, ao contrário do aduzido pelo candidato, as ditas "ajudas" fossem fornecidas em outro ambiente que não o da Casa Legislativa.
No seu depoimento pessoal (mídia de fls. 245), o candidato também afirmou que costumava anotar em cadernos as pessoas que eram atendidas por ele e, durante a campanha eleitoral, fazer visitas aos eleitores, levando consigo o caderno de anotações.
Convém admitir que esse comportamento do requerido representa uma forma de cobrar dos eleitores as "ajudas" prestadas por ele, mesmo que não o fizesse declaradamente ao se encontrar com cada eleitor. E, estando em pleno período eleitoral, certamente que a cobrança era de votos, até porque, ao lado de cada pessoa cadastrada no caderno, era atribuído um número de votos para cada uma delas. Frise-se que não era consignado um voto para cada pessoa. Em alguns registros (documento de fls. 259), eram colocados mais de um voto, como se o eleitor cadastrado pudesse oferecer, além do seu próprio, votos de outros. Havia, por exemplo, informação de 07 votos para uma única pessoa cadastrada (Luzia Varela, 1ª folha do caderno de anotação de fls. 259).
O fato destacado evidencia que a intenção do réu com sua prática assistencialista (doar e prometer vantagens variadas) era efetivamente cooptar votos. Se realmente havia desprendimento na atitude do réu em oferecer as "ajudas", como ele quis transparecer em seu depoimento pessoal, não se faria necessário indicar votos ao lado de cada pessoa que era assistida. Não agia movido por filantropia, mas, sim, por interesse eleitoreiro, buscando aliciar eleitores através da doação de benesses que eram as mais diversas. Constam no caderno de anotação (fls. 259) tijolo, cimento, madeira, prótese, custeio de emplacamento, custeio de carteira de habilitação, telha, bola, dinheiro, bateria de motocicleta, janela, emprego, porta, óculos, chuteira e pneu de motocicleta. São bens ou vantagens muito distintos uns dos outros para que se possa falar em filantropia desinterassada ou em política pública desenvolvida por órgão de assistência social.
Até o instante, assentou-se que o réu doou e prometeu vantagens variadas para eleitores com o nítido intuito de obter deles votos. Mas, ainda não se tratou do ponto central da defesa. Argumenta o candidato, em sua defesa técnica, que todas as "ajudas" consignadas no debatido caderno foram oferecidas antes do seu registro de candidatura em junho de 2012.
Mais uma vez revendo o controverso caderno de anotações, observa-se que, ao lado dos nomes de pessoas, foram colocadas abreviações. Em alguma delas, é escrita a sigla OK. No seu depoimento pessoal (mídia de fls. 245), o promovido sustentou que a citada sigla indicava que a "ajuda" havia sido efetivada. Em outras, havia a sigla LF que, conforme explicação dada pelo próprio réu, significava Linda Flor, comunidade que faz parte da zona rural do município de Assu/RN. Noutras tantas, foi adicionada a sigla GO. Quando perguntado sobre essa abreviação, o réu apontou estranhamente que ela traduziria OK.
Diante da clarividência das letras escritas no caderno de votação, não há como compreender que a sigla GO significaria OK. De forma alguma. Então, se GO não designa OK, o que traduziria a sigla GO ?
Nas eleições municipais de Assu/RN de 2012, disputaram o cargo de Prefeito os candidatos Ivan Júnior e George Soares. A partir desse dado, não seria absurdo pensar que GO significa George e Odelmo, até porque a abreviação enfocada foi aposta exatamente ao lado da informação do(s) voto(s) que foram consignados para cada pessoa cadastrada, ao passo que a sigla OK era escrita ao lado da vantagem concedida e a sigla LF ao lado do nome do eleitor. É como se cada abreviação tivesse seu lugar próprio.
Como os candidatos à disputa eleitoral somente se tornaram conhecidos a partir dos registros de candidatura, deve-se concluir que as anotações foram feitas durante o período eleitoral, dentro do qual estava vetada a doação ou a promessa de vantagens em troca de votos, sob pena de configurar a figura da captação de sufrágio prevista no conhecido art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Segundo o próprio réu, as anotações eram feitas na medida em que eram atendidas as pessoas que o procuravam. Logo, se era escrito que o candidato havia oferecido uma vantagem ao eleitor, indicando os votos e os candidatos a quem seriam destinados os votos (GO), é inelutável entender que a benesse foi ofertada no período eleitoral a que faz referência o art. 41-A da Lei n. 9.504/1997.
Recorde-se que, como narrado na representação, antes do mandado de prisão em agosto de 2012, foi cumprido mandado de busca e apreensão em 31 de maio de 2012, na residência do ora réu, tendo sido encontrado caderno de anotação (fls. 18/30) semelhante àquele apreendido durante a campanha eleitoral. Folheando atentamente esse outro caderno de anotação (fls. 18/30), verifica-se que, diferentemente do documento tão debatido, não há anotações ou siglas (GO) sobre a quem seriam destinados os votos consignados. Em outras palavras, nesse caderno que foi apreendido antes do registro da candidatura, havia registros de eleitores e votos, mas não havia siglas sobre candidatos, possivelmente porque ainda não se estava no período eleitoral. Na verdade, as anotações dos candidatos apenas apareceram no caderno apreendido no período eleitoral, reforçando a tese de que vantagens consignadas nesse documento foram ofertadas pelo demandado após o registro de sua candidatura e antes das eleições.
Nunca se discutiu que, ao longo do seu mandato, o réu prestou "ajudas" de distintas espécies para eleitores. Todavia, apesar de ter o candidato negado, tem-se satisfatoriamente demonstrado que essa prática assistencialista se prolongou para o período eleitoral, tipificando a figura da captação de sufrágio desenhada no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997.
Em oportuno, sublinhe-se que a habitualidade do comportamento do candidato não o isenta de responder pelas sanções do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Vale dizer, o fato de o candidato doar, prometer, oferecer ou entregar bem ou vantagem em troca de voto desde antes do registro da candidatura não afasta a caracterização da captação de sufrágio se vier a persistir com essa conduta durante o período eleitoral vedado.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, como se observa do aresto abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-PROVIMENTO.
1. Não está configurado o dissídio jurisprudencial quanto à extinção da AIME sem julgamento de mérito. A novel jurisprudência do TSE é de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o Recurso Contra Expedição de Diploma são instrumentos processuais autônomos, com causa de pedir própria.
2. Presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de angariar o voto pela entrega da vantagem, é indiferente, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, a existência de habitualidade ou não na realização da conduta.
3. A discussão sobre a credibilidade da prova testemunhal, considerando o suposto envolvimento na prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Decisão agravada mantida.
5. Agravo regimental não provido.
(TSE, AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8857, Acórdão de 21/02/2008, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 11/3/2008, Página 15 ) (grifo acrescido).
Além das notas de combustíveis e do famigerado caderno de anotação, também foram apreendidas notas emitidas por madeireira localizada em Assu/RN (fls. 39/41).
Para o órgão ministerial, as citadas notas evidenciaram a compra de madeiras pelo réu para distribuir entre eleitores em troca de votos. Diametralmente oposta, a defesa arrazoa que as reportadas notas dizem respeito a um orçamento que foi solicitado pelo candidato para realizar reforma/melhoramento num aprisco localizado na propriedade rural denominada Fazenda Russim, que é administrada pelo promovido, juntamente com um irmão.
Em juízo, a testemunha Francisco Cesar da Silva (mídia de fls. 245) confirmou que o chiqueiro da Fazenda Russim necessitava de uma cobertura, tendo o réu conduzido uma pessoa à propriedade rural para orçar o custo do material para o melhoramento do aprisco.
Não se duvida que a relatada propriedade rural precisasse de um melhoramento para que melhor desenvolvesse a sua atividade econômica, consoante apontou a testemunha acima indicada. Da mesma maneira se entende crível que o réu tenha levado um profissional para avaliar os custos da benfeitoria que se desejava executar. Porém, diante das circunstâncias que se minudenciarão nas linhas a seguir, não se mostra verossímil que as três notas da madeireira diziam respeito a um orçamento de benfeitoria em aprisco.
Juntamente com os objetos apreendidos, foram localizadas anotações em três folhas soltas que estabelecem uma relação com cada uma das notas da madeireira. Não à toa as citadas folhas avulsas foram colacionadas a cada nota com a qual elas mantem uma relação de pertinência (fls. 39/41). Essa relação de pertinência é descoberta a partir da discriminação de materiais que constam em cada uma delas. Por exemplo, a nota da madeireira de fls. 39 lista os mesmos materiais contidos na folha solta, cuja cópia foi coligida pelo órgão ministerial logo abaixo da citada nota. São 58 caibros de 3m, 6 linhas de 3X5 por 4,5, 1 linha de 3X4 de 1m, 48 ripas de 4 m (totalizando 192m de ripa mista) e 5 caibro misto de 4m. A mesma situação se repete na nota de fls. 40. E, na nota de fls. 41, tem-se a repetição de madeiras na nota e na folha avulsa, com exceção apenas de materiais de construção que não dizem respeito à madeira, como pregos, folha de zinco e telha.
Outrossim, note-se que cada uma das folhas avulsas que acompanham as notas da madeireira foram confeccionadas por caligrafias diferentes e em papéis de características distintas. Como dizer, então, que todas elas dizem respeito a um orçamento de benfeitoria em chiqueiro ?
Aliás, uma das notas que estava em poder do candidato no momento de sua prisão foi escrita consignando o nome de uma pessoa chamada "Chagas". Embora endereçada a pessoa diversa, a citada nota da madeireira estava com o réu.
Não se pode olvidar que, no multicitado caderno de anotação, há registros inúmeros sobre a doação de madeiras a pessoas com a identificação de votos que elas poderiam oferecer em contrapartida.
Nesse cenário, é mais razoável tomar como verdade que as notas da madeireira demonstram a aquisição de madeira para a distribuição entre eleitores em Assu/RN.
Relevante escrever que as citadas notas da madeireira foram datadas do dia 27 de agosto de 2012, ou seja, dentro do período eleitoral a que se refere o art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, robustecendo a caracterização da captação de sufrágio.
Diante de toda essa conjuntura, conclui-se que o réu perpetrou conduta que se adequa à figura ilícita da captação de sufrágio, motivando a incidência das sanções previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997.
De bom alvitre é expor que essa convicção não está fundada em meras suposições ou em frágeis e débeis provas que não justificam a aplicação das graves penalidades do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Sempre advertem os tribunais pátrios que a condenação pela captação ilícita de sufrágio deve estar baseada em robusto complexo de provas, já que sérias são as sanções previstas em lei, notadamente a cassação de registro ou de diploma. Procurou-se, nesta decisão, apontar cada um dos elementos que conduziram ao convencimento externado nesses parágrafos, bem como confrontar as alegações produzidas ao longo do processo para se chegar à síntese do pensamento.
Nunca é fácil desnudar a prática da captação de sufrágio, até porque aqueles que incidem nela procuram agir de forma silenciosa para evitar que fiquem rastros de sua ação. Nem sempre, num processo de captação de ilícita de sufrágio, são apresentadas provas que flagrantemente expõe o cometimento do ilícito eleitoral. Por isto, é preciso um olhar parcimonioso e cuidadoso para compreender todas as circunstâncias que orbitam o fato trazido a juízo.
Foi isso o que se buscou desenvolver nesta sentença. Os fatos debatidos no feito foram circunstanciados, abordando-se os detalhes que os cercavam para não deixar de lado qualquer dado importante para a correta compreensão do objeto litigioso.
Fixadas as premissas para enxergar configurada a captação de sufrágio, deve-se passar a tecer considerações sobre a aplicação das penalidades cabíveis.
A primeira penalidade prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997 é a pena de multa que pode ser estipulada de mil a cinquenta mil UFIR.
Como bem se sabe, a UFIR foi extinta em outubro de 2001, quando cada UFIR correspondia a R$ 1,0641. Para as eleições seguintes à extinção da UFIR, o C. Tribunal Superior Eleitoral emitiu resoluções, fixando os valores mínimos e máximos da pena de multa. Primeiramente, veio a Resolução n. 20.988/2002 que, em seu art. 60, contemplou para o caso de captação ilícita de sufrágio a aplicação de multa de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais). Mais recentemente, a Resolução n. 23.370/2011, por seu art. 77, repetiu os mesmos valores para a captação ilícita de sufrágio.
A esses valores que foram regularmente atualizados pelo Tribunal Superior Eleitoral deverá se submeter a pena de multa a ser fixada em desfavor do ora réu.
Considerando a capacidade econômico-financeira do réu que, conforme declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral (fls. 12), é proprietário de dois imóveis urbanos e dois imóveis rurais, além de um automóvel, a gravidade do fato investigado, a reprovabilidade de atos como os ora processados os quais atentam contra o Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade, a inexistência de outros procedimentos contra o ora réu sobre a captação ilícita de sufrágio, afigura-se razoável arbitrar a multa em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A segunda sanção contemplada na lei diz respeito à cassação de registro ou de diploma.
Acerca dessa penalidade, o réu, em suas razões finais, verberou que a cassação de diploma, na hipótese de reconhecimento da captação de sufrágio, não poderia ter aplicação imediata por força do art. 15 da Lei Complementar n. 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e do art. 216 do Código Eleitoral.
Na verdade, os dispositivos invocados não se aplicam a esta sentença, pois o art. 15 da Lei Complementar n. 64/1990 se refere à declaração de inelegibilidade e o art. 216 do Código Eleitoral disciplina os efeitos da decisão em recurso contra a diplomação, o que não se cogita na ação de captação de sufrágio.
O C. Tribunal Superior Eleitoral sedimentou o entendimento de que as sentenças proferidas em sede de processo por captação de sufrágio geram efeitos imediatos, podendo, de pronto, ser executadas.
A esse respeito, vejam-se os seguintes precedentes:
Ação cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Condenação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.
1. A regra geral na Justiça Eleitoral é a de que os recursos não possuem efeito suspensivo, regra que não se altera quando se trata de recurso ordinário e nem desrespeita o princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Ausente a plausibilidade das questões suscitadas pelo autor da cautelar no que tange ao recurso ordinário interposto contra decisão regional que decretou a cassação de seu diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a sanção imposta deve ser executada imediatamente, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Pedido cautelar indeferido.
(TSE, Ação Cautelar nº 2729, Acórdão de 02/09/2008, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 110/2008, Data 23/9/2008, Página 18 )
Medida Cautelar. Pedido. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso Especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral. Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.
1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes.
2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes.
3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes.
Medida cautelar indeferida.
(TSE, Medida Cautelar nº 1385, Acórdão de 26/08/2004, Relator(a) Min. Carlos Eduardo Caputo Barros, Publicação: DJ – Diário de Justiça, Data 07/04/2006, Página 165).
III – D i s p o s i t i v o
Isto posto, julgo procedente o pedido deduzido nesta ação de captação de sufrágio, aplicando, com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, a Odelmo de Moura Rodrigues as seguintes sanções: a) multa que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais); e b) cassação de registro, ou de diploma, se já expedido ao tempo da efetivação desta sentença.
Em razão de a cassação de registro ou de diploma ter se dado após a eleição, motivada por captação de sufrágio, devem ser declarados nulos os votos dados ao réu (art. 222, CE), computando-se, porém, por força do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, os citados votos para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura, como vem decidindo o C. Tribunal Superior Eleitoral (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 19759, Acórdão nº 19759 de 10/12/2002, Relator(a) Min. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 14/02/2003, Página 191 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 14, Tomo 1, Página 279 ).
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Providências necessárias para a concretização das sanções fixadas nesta sentença.
Com o trânsito em julgado, lance-se a multa com expedição de guia de recolhimento.
Por noticiar os autos a possível prática de crime eleitoral (art. 299, CE), dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para que possa extrair cópia e instaurar procedimento investigativo.
Abra-se segundo volume.
P. R. I.
Assu (RN), 03 de dezembro de 2012
Diego de Almeida Cabral
Juiz Eleitoral

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