quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Redução da Maioridade Penal é rejeitada pelo Senado

       A redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, acabou projetando a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A questão foi levantada durante o debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abria a possibilidade de aplicar penas impostas hoje a criminosos adultos a adolescente infratores envolvidos em crimes hediondos, como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, estupro.

         A PEC 33/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contrários e 8 favoráveis.

         A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço do senador Aloysio Nunes. Em linhas gerais, a PEC 33/21012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito.

Nenhum comentário:

Postar um comentário