segunda-feira, 18 de agosto de 2014

PODER JUDICIÁRIO

LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS É PUBLICADA


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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) neste mês e passa a prever o porte de arma para os integrantes das guardas e a atribuição para que também atuem no patrulhamento preventivo.

Além de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, poderão as guardas atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população e desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
Incumbirá ainda às guardas municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Em relação à organização, veda a lei que a corporação utilize em sua estrutura hierárquica denominação idêntica à das forças militares ou que fique sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Também não poderão as guardas receber formação e aperfeiçoamento em local destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

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