segunda-feira, 30 de março de 2015

PRESIDENTE DILMA SANCIONA LEI PROPOSTA PELO DEPUTADO FÁBIO FARIA


NOVA LEI QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR



A Presidente da República, Dilma Roussef, sancionou a Lei 13111/2015, proposta pelo deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) e aprovada no Congresso Nacional. A nova lei obriga vendedores de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes sobre a comercialização do veículo. 

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.

"Essa é uma lei que defende o consumidor e ajuda-o a decidir melhor sobre a compra, avaliando sua capacidade financeira com os valores a serem reembolsados. O custo do automóvel não se resume ao seu preço de venda, mas deve considerar os impostos, taxas de registro e transferência, por exemplo, que o comprador tem o direito de conhecer. Esse é mais um instrumento que prevê a transparência nas relações de consumo", afirma Fábio Faria.

A Lei 13111/2015 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo com as autoridades policiais e de trânsito em relação a "furto, multas, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo". 

Nenhum comentário:

Postar um comentário